Oficios - OFICIO DA COMISSÃO CCRJ de 04/12/2025 por COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Municipal nº 118 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Oficios
Nome
OFICIO DA COMISSÃO CCRJ
Data
04/12/2025
Autor
COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral