Parecer da Comissão - CCRJ de 31/03/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Municipal nº 29 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

CCRJ

Data

31/03/2025

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA

Ementa

Indexação