Parecer da Comissão - CCRJ de 27/02/2025 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Municipal nº 12 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

CCRJ

Data

27/02/2025

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA

Ementa

Indexação