Parecer da Comissão - CCRJ de 09/12/2024 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Municipal nº 47 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

CCRJ

Data

09/12/2024

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA

Ementa

Indexação