Parecer da Comissão - CCRJ de 09/08/2024 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Municipal nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
CCRJ
Data
09/08/2024
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação