Principal: Redação Final nº 1317 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei Municipal nº 16 de 2026 (Redação Final nº 1317 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/02/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação