Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCRJ | Parecer da Comissão | 25/11/2024 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao_de_justica_a_proposta_de_emenda_a_lei_organica_n001-2024.pdf |
| CERL | Parecer da Comissão | 28/11/2024 | COMISSÃO ESPECIAL RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°002/2024-CMRC | parecer_da_comissao_especial_a_proposta_de_emenda_a_lei_organica_n001-2024.pdf |