Documentos Acessórios (Projeto de Lei Municipal nº 17 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CFFO | Oficios | 26/02/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA | oficio_interno_no_005-2026.pdf |
| CCRJ | Parecer da Comissão | 26/02/2026 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_da_comissao_de_jstica_ao_projeto_de_lei_no_017-2026.pdf |
| CFFO | Parecer da Comissão | 26/02/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA | parecer_de_financas_ao_projeto_de_lei_no_017-2026.pdf |